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Lei 8.112/1990 - Art. 4º - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição - Das Disposições Preliminares

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 8.112/1990 - Art. 4º - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição - Das Disposições Preliminares Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 09 out 2007, 11:33. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9529/lei-8-112-1990-art-4o-do-provimento-vacancia-remocao-redistribuicao-e-substituicao-das-disposicoes-preliminares. Acesso em: 26 nov 2024.